A Prefeitura de Maracanaú sancionou a Lei n° 3.522/2024 que concede reajuste salarial de 5% para os profissionais do Magistério, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, superando em 1,38% o reajuste do Piso do Magistério estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) que foi de 3,62%, e em 0,38% o IPCA, índice que mede a inflação e reajusta os salários, que foi de 4,62%.
A Prefeitura também assinou o Decreto Nº 4.824 que dispõe sobre a implementação da movimentação na carreira prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do grupo ocupacional dos profissionais do Magistério: evolução por referências, níveis e classes.
A regularização da progressão por “Referência” será concedida a partir da elevação integral de duas referências para todos os servidores efetivos do grupo ocupacional do Magistério, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2024.
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